JVN Advocacia Criminal

Tese dos RIFs por encomenda impacta vulneráveis, diz Defensoria

Atendimento WhatsApp

Visite nosso site

Juiz reconhece erro no marco inicial da prescrição e extingue pena - Migalhas

Como chegar ao escritório

Crime de peculato exige dolo do agente público, afirma ministroP

TJ-MT rejeita soma de penas para homologar ANPP

STF tranca ação penal baseada apenas em colaboração premiada

Crime continuado não endurece critério para concessão de ANPP

Audiência de custódia e periculosidade: sobre a lei que altera CPP

IBDPE: RIF por encomenda torna Coaf assessor de investigadores

HC substitutivo é opção legítima para discutir liberdade do réu

TRF-3 suspende agravamento de cautelar contra investigado

Movimentação financeira em contas próprias e lavagem de dinheiro

Citar pedido e parecer do MP não basta para fundamentar medida

É preciso racionalidade na apreensão de bens em matéria penal

Aspectos criminais da intoxicação por metanol

Falta de alegações finais implica em nulidade, decide STJ

Acordo de não persecução penal e a confissão dos inocentes

Desafios do compliance antilavagem dos fundos de investimentos

Cidades inteligentes, vigilância algorítmica e limites do Direito

Prova digital comprometida pela alteração da data no dispositivo

Controvérsia do acordo de não persecução penal em crimes tributários

TRF-3 tranca ação contra acusada de orcrim por falta de descrição

Patrimônio não declarado não é sinônimo de patrimônio lavado

STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário - Migalhas

Confissão qualificada também gera atenuante, reitera STJ

Juiz anula RIF obtido sem aval judicial em apuração sobre INSS

Condenação de humorista revela decadência do 'animus jocandi'

STJ: Ministro vê prescrição e extingue punição de médica por aborto - Migalhas

Organizações criminosas: Qual o prazo de duração do processo?

STJ: Ministro manda TJ/RN julgar HC sobre competência territorial - Migalhas

Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa

STF declara ilegal revista íntima em presídios, mas permite exceções

Interpretação judicial mais benéfica não retroage para condenação definitiva

Presidente do STJ pode desempatar votação em julgamentos de casos penais

Anonimato e lavagem de dinheiro com criptomoedas: papel de mixers e tumblers na legislação

E quanto ao RIF na 'gaveta' da autoridade destinatária?

Reconhecimento de voz sem confirmação por perícia não sustenta pronúncia

Os RIFs do Coaf e as consequências práticas do Tema 990: é necessário que o STF se pronuncie

O Direito Penal na era da lavagem de dinheiro: quando quase tudo pode ser infração antecedente

Arquivos digitais corrompidos não podem ser usados no processo penal, decide STJ

Prisão preventiva não pode ser mantida com base em elemento abstrato, decide ministro

STJ: Ministro anula atos após só testemunhas da defesa serem intimadas - Migalhas

Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado democrático de Direito

Por ausência de códigos hash de e-mails, STJ invalida provas colhidas contra acusado por crimes tributários e associação criminosa | Síntese Criminal

Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal, decide juiz

Responsabilização penal da figura do 'laranja' pelo delito de lavagem (parte 2)

Responsabilização penal da figura do 'laranja' pelo delito de lavagem (parte 1)

Continuidade delitiva não impede celebração de ANPP, diz STJ

Novo tipo penal de feminicídio e outras alterações

Influenciadores digitais e apostas on-line: Até onde o estado? - Migalhas

STJ suspende inelegibilidade de youtuber que firmou ANPP

STJ muda acórdão e veta acesso de delegado a RIF do Coaf antes do inquérito

Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal

Aviso de Miranda é pressuposto de existência de interrogatórios informais

STJ suspende condenação por sonegação até julgamento de embargos

A Súmula Vinculante 14 do STF tem sido enfraquecida

Os 18 anos da Lei Maria da Penha: um ponto de partida

MP não pode requisitar dados à Receita sem autorização judicial, diz 2ª Turma do STF

STJ manda juiz apreciar requerimento da defesa de enviar oficio à UPA - Migalhas

Em dez anos, produção de relatórios do Coaf a pedido de MP e delegados cresce 1.300%

Funcionário da OAB é equiparado a servidor público para fins penais

STJ atende o Supremo e anula provas da Lava Jato colhidas pelo Drousys - Migalhas

Delegado atropela MP e apresenta recurso contra relaxamento de prisão

OAB solicita ao CNJ mais prazo para que empresas se cadastrem no DJE - Migalhas

Terceira Seção do STJ aprova Súmulas 667 e 668

Mantida ação penal contra acusado na Operação Conexão Venezuela

Lula sanciona lei que beneficia réu em caso de empate na esfera penal - Migalhas

Toffoli e Dino antecipam voto pela ampliação do foro privilegiado - Migalhas

Advogado deve ter acesso a inquérito que possui documentos sigilosos - Migalhas

Funcionário fantasma não é matéria para o Direito Penal, entende STJ

Declaração de pobreza basta para extinção da punibilidade sem pagar multa

Toffoli coloca em sigilo diálogo entre advogado e investigado de hostilizar Alexandre

STF anula prova obtida a partir de dado preservado sem ordem judicial - Migalhas

Em suspeita de lavagem de dinheiro, Receita enviará provas ao MPF - Migalhas

Nova lei tipifica bullying e endurece punição por crimes contra menores

Relatório encomendado ao Coaf leva ministro do STJ a suspender investigação

STJ: Ministro determina que TJ/PE revise pena de condenado por tráfico - Migalhas

TJ-SP anula condenação proferida antes das alegações finais da defesa

STJ julga se assistido pela Defensoria deve provar que não pode pagar multa

Ministro do STJ mantém anulação da sentença por falta de relação com a denúncia

Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor, diz STJ

Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana, diz TJ-CE

STJ suspende venda antecipada de bens por demora na investigação

Réu que permanece em silêncio pode negociar ANPP após a sentença, decide STJ

Trânsito em julgado para MP é termo inicial de prescrição da execução - Migalhas

STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal

Ação por estelionato não pode seguir sem representação da vítima, decide Zanin

STF e STJ divergem sobre reconhecimento e geram insegurança em aplicação do CPP

Sexta Turma determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos

Sistema eletrônico trouxe celeridade aos processos, mas ainda existem riscos

CP não comporta uso da teoria da cegueira deliberada contra lavagem, diz Bottini

Para especialistas, soberania do júri não se sobrepõe à presunção de inocência

Juíza federal manda caso sobre Sistema S para Justiça estadual do Rio

Supremo anula provas contra ex-ministro colhidas em sistemas da Odebrecht

STJ vê "fishing expedition" e encerra investigação contra juíza do RJ - Migalhas

A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro) - Migalhas

Notória competência da Justiça Federal anula todos os atos do juiz estadual

Mudança do quadro do réu depois de apelação autoriza análise de ANPP, diz STJ

CPP está estruturalmente ultrapassado, afirma Schietti - Migalhas

Audiência de custódia temporária não anula novo procedimento após preventiva

Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ

PF não pode investigar após juiz federal declinar da competência

STJ anula apreensão de HD sem mandado ou prova de entrega voluntária

Importantíssimo! STJ voltará a discutir Súmula que proíbe a fixação de pena abaixo do mínimo legal | Síntese Criminal

O acordo de não persecução penal na jurisprudência do STJ

TJ-SP absolve homem que manteve relacionamento com jovem de 13 anos

Juíza de Goiânia anula denúncia por violação ao princípio do promotor natural

Cabe HC após trânsito em julgado, desde que ausente revisão criminal, diz STJ

Fachin manda MP avaliar chance de ANPP em caso transitado em julgado

Proteção de dados pauta sistemas informatizados da área socioeducativa e penal

Em defesa das instituições democráticas — não é terrorismo

Juiz reconhece prescrição virtual em caso de homicídio simples - Migalhas

Prova contrária à acusação leva a absolvição de réu por desembargadora

Funcionário público acusado de corrupção por receber cerveja tem pena reduzida

Jorge Mussi, do STJ, anuncia aposentadoria e faz última sessão na 5ª Turma

Lewandowski cita Marco Civil da Internet e anula provas obtidas pelo MP-PR

Posse como prefeito após sentença não altera foro para julgamento criminal

SP: Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostos - Migalhas

Por acórdão mal fundamentado, Barroso absolve mulher acusada de tráfico

Necessidade de busca e apreensão não basta para justificar ordem de busca

Gilmar e Barroso ordenam que Paulo Dantas volte ao cargo de governador de AL

Tese plausível acolhida pelo júri não deve ser revista na apelação, diz STJ

TJ-SP absolve ex-gerente da Cetesb de acusação de concussão

Ministro do STJ anula condenação baseada em reconhecimento que não seguiu CPP

Ministro do STJ determina prescrição pela não retroatividade da norma penalMinistro do STJ determina prescrição pela não retroatividade da norma penal

STJ anula todos os atos de juíza que tinha atrito com réus de ação penal

Cabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação, diz STJCabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação, diz STJ

STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação

Fiscalização por força-tarefa não justifica busca sem autorização judicial

Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ

Ministro anula provas obtidas em busca baseada apenas em denúncia anônima

Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente, diz STJ

STJ diminui pena por crime de roubo após diminuição desproporcional

Prescrição da pretensão executória e o Supremo Tribunal Federal

TRF-2 anula condenação de Bretas a empresário de ônibus e filho de Picciani

Relator anula recebimento da denúncia e manda para a Justiça estadual ação contra investigados da Operação Hemorragia

Nulidade de prova leva a rejeição de denúncia contra supostos membros do PCC

Negado princípio da bagatela em furto de bens acima do salário-mínimo

Juiz é livre para manter internação de menor em oposição a relatório técnico

Execução antecipada da pena só é possível quando esgotados os recursos

Sonegação fiscal e o crime do colarinho branco: será que as coisas escureceram?

Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ

Por atipicidade, STJ tranca ações contra ex-presidente do Sest/Senat

Flagra de foragido com documento falso justifica invasão de domicílio, diz STJ

TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental

STJ vê "prazo exagerado" e dá liminar para que prefeito de Urussanga volte ao cargo

Gilmar Mendes, um juiz criminal no STF

Só casos específicos de estelionato tiveram competência alterada por Lei 14.555

Prescrição começa no trânsito em julgado para a acusação, diz ministro do STJ

STJ anula ação penal por protagonismo de juíza na inquirição de testemunha

Motorista que não acata parada da polícia comete crime, decide STJ

Xingamentos do juiz contra réu configuram nulidade de julgamento por parcialidade

STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior

Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, decide STJ

Suspensão de processos por IRDR não leva a desobediência de decisão da CIDH

Supremo valida possibilidade de policial conceder medida protetiva a mulher

A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)

Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius? - Por João Vieira Neto e Alexandre Wunderlich

Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal - por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos

A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário? Por João Vieira Neto

Após inércia da antiga defesa, TJ-PE anula intimação e reabre prazo recursal

Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Tributários - Por Maria Eduarda Siqueira Campos e João Vieira Neto

Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários - Por João Vieira Neto