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Entrevista Revista Interativa - DIREITO DIGITAL| A internet é terra sem lei?
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FIM DA EIRELI: O QUE FAZER AGORA?
FIM DA EIRELI: O QUE FAZER AGORA?
Com o advento da Lei 12.441/2011, foi criada a figura da “empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A EIRELI possibilitou o exercício da atividade empresarial com limitação da responsabilidade do único sócio ao capital social da empresa, não sendo mais necessário uma união de pessoas (sócios) para que se tivesse a responsabilidade limitada (em uma […]
Como ter tranquilidade sucessória, proteção patrimonial e eficiência tributária no Brasil - Revista Interativa
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BOAS PRÁTICAS NO E-COMMERCE Por Dra. Bianca Maschio
BOAS PRÁTICAS NO E-COMMERCE Por Dra. Bianca Maschio
Com o empurrão da pandemia do COVID-19, o comércio virtual vem ganhando cada vez mais espaço entre as relações de consumo.
SITUAÇÃO QUE TORNA ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE PROTOCOLO
SITUAÇÃO QUE TORNA ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE PROTOCOLO
Os entes públicos, principalmente os municipais, cobram a chamada “taxa de protocolo” ou “taxa de expediente” para que os cidadãos possam encaminhar pedidos e requerimentos diversos, que podem resultar na expedição de documentos ou efetivação de alguns serviços.A taxa é legal, se prevista em lei.No entanto, não deixa de ser uma “barreira” para o amplo […]
Artigo: Home office de servidores públicos e o enriquecimento ilícito da Administração Pública
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A importância da implementação da LGPD nas plataformas de compra e venda virtuais
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