@fevilares
Prof. de Penal e Processo Penal FGVLaw. Doutora pela USP. Direito para todos.
Fernanda Vilares | Substack
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Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate | FGV DIREITO SP
Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate | FGV DIREITO SP
A atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional. A ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio para os contribuintes. Isso gera distorções que desaguam na falta de equidade de condições de competição, como nas próprias políticas fiscal e econômica do país.
Lattes
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Academia.edu
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Doutora em Processo Penal pela USP, Pos Doutoranda Pela FGV-Direito, Procuradora da Fazenda Nacional Professora FGV. Visiting reseacher na Università Bocconi -…
Ação controlada: limites para as operações policiais
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Somos a Akiposso+ e acreditamos no poder transformador da inclusão social
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Livro (D)es-cre-ver
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Universo das Leis e Alberto Silva Franco
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Aula aberta sobre pós-graduação
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