TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESTRIÇÃO DE USO
AO CLICAR EM “LI E CONCORDO”, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO, OBRIGANDO, EM SEU NOME E EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTA, AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.
1. AS PARTES
DISPONIBILIZADORA: COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.102.645/0002-38, com sede na Rua Tiradentes, 1077, 5º andar, Centro, Venâncio Aires – RS, doravante denominada “CERTTA”.
RECEPTORA: Pessoa jurídica cujo CNPJ e demais dados foram informados no momento do cadastro no Trust Center, representada pelo usuário que efetua o acesso mediante uso de e-mail corporativo vinculado ao domínio da empresa, doravante denominada “Receptora”.
O usuário que realiza o acesso declara, sob as penas da lei, possuir poderes suficientes para obrigar a Receptora nos termos deste instrumento.
2. OBJETO
O presente Termo regula as condições de acesso, guarda e uso das Informações Confidenciais disponibilizadas pela CERTTA à Receptora por meio de seu Trust Center, plataforma destinada a otimizar processos de Due Diligence, análise de conformidade, avaliação de segurança da informação e governança corporativa.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
O acesso ao Trust Center, visualização em tela e/ou o download de documentos estão condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
3.1 Vínculo Corporativo: O acesso deve ser realizado exclusivamente com e-mail corporativo vinculado ao domínio da Receptora. Não serão aceitos provedores genéricos ou pessoais (ex.: Gmail, Outlook, Hotmail, Yahoo, entre outros).
3.2 Representação Legal: O usuário que efetua o acesso declara, por meio do aceite deste Termo, ter poderes de representação suficientes para vincular a Receptora às obrigações aqui assumidas. Qualquer acesso não autorizado é de responsabilidade exclusiva da Receptora.
3.3 Finalidade Específica: O acesso é concedido exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 2, sendo vedado qualquer uso diverso sem autorização prévia, expressa e escrita da CERTTA.
3.4 Aceite Eletrônico: O clique no botão “LI E CONCORDO” constitui aceite eletrônico com plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, equivalendo à assinatura de instrumento físico.
4. DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para os fins deste Termo, considera-se “Informação Confidencial” todo e qualquer dado, relatório, política, certificação, procedimento, arquitetura, código-fonte, especificação técnica ou documento de qualquer natureza disponibilizado pela CERTTA por meio do Trust Center ou por qualquer outro meio, independentemente:
- do formato ou suporte em que esteja registrado (digital, impresso ou visual);
- de estar ou não expressamente marcado como “Confidencial”; e
- de ter sido disponibilizado antes ou após a celebração deste Termo.
A ausência de classificação formal de confidencialidade não afasta tal natureza, que será inferida pelo contexto de acesso, pelo conteúdo ou pela própria sensibilidade da informação.
5. RASTREABILIDADE E MARCA D’ÁGUA
A Receptora declara estar ciente de que todos os documentos baixados por meio do Trust Center serão gerados com identificação digital personalizada, incluindo marca d’água contendo o e-mail corporativo do usuário, a data e hora do download e demais metadados de rastreabilidade.
5.1 Proibição de Alteração: É expressamente vedado remover, ocultar, adulterar ou contornar, por qualquer meio, a marca d’água ou qualquer outro mecanismo de identificação inserido nos documentos, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos dos arts. 184 e 313-A do Código Penal e da Lei nº 9.610/1998.
5.2 Registro de Acesso: A CERTTA poderá manter registros (logs) de todos os acessos ao Trust Center, incluindo IP, dispositivo, data, hora e documentos visualizados ou baixados, os quais poderão ser utilizados como meio de prova em qualquer caso.
6. OBRIGAÇÕES DA RECEPTORA
Ao aceitar este Termo, a Receptora obriga-se, por si e por seus administradores, colaboradores, consultores e quaisquer terceiros que venham a ter acesso às Informações Confidenciais, a:
6.1 Sigilo: Não revelar, reproduzir, publicar, distribuir ou compartilhar as Informações Confidenciais a qualquer terceiro sem autorização prévia, expressa e escrita da CERTTA.
6.2 Limitação de Uso: Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 2, sendo expressamente vedado o uso para fins concorrenciais, de engenharia reversa, de benchmark não autorizado ou de qualquer outra finalidade estranha ao objeto deste Termo.
6.3 Controle Interno: Restringir o acesso interno às Informações Confidenciais apenas aos colaboradores que estritamente necessitem conhecê-las para a avaliação, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para sua proteção.
6.4 Não Reproduzir: Não realizar cópias, reproduções ou adaptações das Informações Confidenciais além do estritamente necessário para a finalidade autorizada.
6.5 Notificação de Incidentes: Comunicar imediatamente à CERTTA qualquer acesso não autorizado, perda, vazamento ou uso indevido das Informações Confidenciais de que tome ciência, por meio do e-mail: legal@certta.ai.
6.6 Devolução ou Destruição: Mediante solicitação da CERTTA ou ao término da relação comercial objeto da avaliação, devolver ou destruir, de forma segura, todas as cópias das Informações Confidenciais em seu poder.
7. EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE
As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que a Receptora possa comprovar, mediante evidência documental, que:
eram de domínio público no momento do recebimento, ou passaram a sê-lo sem qualquer ato ou omissão da Receptora;
já eram de seu legítimo conhecimento anterior à divulgação pela CERTTA; ou
sejam exigidas por ordem judicial, regulatória ou legal, hipótese em que a Receptora deverá notificar imediatamente a CERTTA, permitindo-lhe buscar proteção legal cabível.
8. PENALIDADES E REPARAÇÃO
A Receptora reconhece que o descumprimento de qualquer obrigação deste Termo poderá causar danos graves e irreparáveis à CERTTA, que não serão adequadamente compensados apenas por perdas e danos.
8.1 Medidas Cautelares: A CERTTA poderá, sem prejuízo de outras medidas, buscar imediata tutela de urgência ou antecipação de tutela para interromper divulgações indevidas, independentemente de comprovação de culpa ou de notificação prévia.
8.2 Perdas e Danos: A Receptora responderá integralmente por todas as perdas, danos diretos e indiretos, lucros cessantes, danos à imagem e reputação e demais prejuízos causados à CERTTA em decorrência do descumprimento deste Termo.
8.3 Sanções Cíveis e Criminais: O uso indevido das Informações Confidenciais poderá ensejar sanções nos termos da Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e legislação penal aplicável.
8.4 Responsabilidade Solidária: A Receptora responde solidariamente pelos atos de seus representantes, colaboradores, consultores e quaisquer terceiros a quem venha a franquear acesso às Informações Confidenciais.
9. VIGÊNCIA
As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste Termo terão vigência de 5 (cinco) anos a contar da data do aceite eletrônico, independentemente do término da relação comercial entre as partes, e sobreviverão à eventual rescisão ou expiração de qualquer contrato celebrado entre as partes.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais coletados no contexto deste Termo (como nome completo, e-mail, IP e registros de acesso) será realizado pela CERTTA em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tendo como base legal o legítimo interesse da CERTTA na proteção de suas Informações Confidenciais. Para maiores informações, a Receptora poderá consultar a Política de Privacidade da CERTTA.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Independência das Cláusulas: A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais, que continuarão plenamente em vigor.
11.2 Não Concessão de Licença: O acesso às Informações Confidenciais não implica, em nenhuma hipótese, a concessão de qualquer licença, direito de propriedade intelectual ou outro direito sobre tais informações.
11.3 Não Exclusividade: Este Termo não implica qualquer obrigação de exclusividade, preferência, parceria ou contratação futura entre as partes.
11.4 Totalidade do Acordo: Este Termo constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AO CLICAR EM “LI E CONCORDO”, CONFIRMO QUE LI E COMPREENDI INTEGRALMENTE ESTE TERMO, QUE TENHO PODERES PARA VINCULAR A PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTO E QUE CONCORDO COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
Versão: 1.1 – 26 de maio de 2026
