Contrato de Arbitragem
LEIA ATENTAMENTE A SEÇÃO A SEGUIR. CASO VOCÊ RESIDA NOS ESTADOS UNIDOS, ELA EXIGE QUE VOCÊ RESOLVA INDIVIDUALMENTE, POR MEIO DE ARBITRAGEM, AS CONTESTAÇÕES ENTRE VOCÊ E A STRIPE, PROÍBE VOCÊ DE MANTER OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA, RENUNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E LIMITA O PRAZO PARA APRESENTAR UMA REIVINDICAÇÃO. ESTA SEÇÃO DOS TERMOS SERÁ DENOMINADA “CONTRATO DE ARBITRAGEM”.
Âmbito do Contrato de Arbitragem. Caso você resida nos Estados Unidos, concorda que todas e quaisquer contestações ou reivindicações que tenham surgido ou possam surgir entre você e a Stripe ou que estejam de alguma forma relacionadas aos Serviços ao Consumidor, incluindo, entre outras, reivindicações previstas em leis federais e estaduais, reivindicações de direito consuetudinário e aquelas baseadas em contrato, ato ilícito, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual definitiva e vinculante, e não perante um tribunal, exceto que você ou nós poderemos apresentar reivindicações em um tribunal de pequenas causas, desde que a questão permaneça nesse tribunal e prossiga apenas de forma individual (não coletiva e não representativa). Este Contrato de Arbitragem deve ser interpretado de forma ampla.
SE VOCÊ CONCORDAR COM A ARBITRAGEM COM A STRIPE, ESTARÁ CONCORDANDO ANTECIPADAMENTE QUE NÃO PARTICIPARÁ NEM BUSCARÁ RECEBER COMPENSAÇÃO MONETÁRIA OU OUTRA FORMA DE REPARAÇÃO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA E/OU COMO AÇÃO PRIVADA EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, SEJA COMO AUTOR IDENTIFICADO OU NÃO IDENTIFICADO. EM VEZ DISSO, AO CONCORDAR COM A ARBITRAGEM, VOCÊ PODERÁ APRESENTAR SUAS REIVINDICAÇÕES CONTRA A STRIPE SOMENTE EM UM PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL, E NÃO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI.
Resolução Informal. Você e a Stripe concordam que esforços informais de boa-fé para resolver contestações geralmente podem resultar em uma solução rápida, de baixo custo e mutuamente benéfica. Portanto, você e a Stripe concordam que, antes que qualquer uma das partes exija arbitragem individual contra a outra, nós nos reuniremos pessoalmente e discutiremos a questão, por telefone ou videoconferência, em uma tentativa de boa-fé de resolver informalmente qualquer reivindicação abrangida por este Contrato de Arbitragem. Caso você seja representado por um advogado, seu advogado poderá participar da reunião, mas você também deverá participar pessoalmente. A parte que iniciar a contestação deverá notificar a outra parte, por escrito, de sua intenção de iniciar uma conferência de resolução informal de disputas, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a outra parte receber essa notificação, salvo se as partes concordarem mutuamente com uma prorrogação. Para notificar a Stripe de que você pretende iniciar uma conferência de resolução informal de disputas, envie um e-mail para o suporte, aos cuidados de LinkLegal, informando seu nome, o número de telefone associado à sua Conta Link (se houver), o endereço de e-mail associado à sua Conta Link e uma descrição da sua reivindicação, incluindo o valor da reparação monetária (se houver) que você busca. Durante o período entre o recebimento dessa notificação pela parte e a conferência de resolução informal de disputas, as partes poderão tentar livremente resolver as reivindicações da parte que iniciou a disputa. O cumprimento da conferência de resolução informal de disputas, incluindo sua participação pessoal, é um requisito que deve ser cumprido antes do início de uma arbitragem individual ou de um processo em tribunal de pequenas causas. O prazo prescricional, o prazo prescricional de um ano previsto neste documento e quaisquer prazos para pagamento de tarifas de protocolo serão suspensos a partir da data da notificação escrita de uma contestação e durante o período em que as partes participarem do processo de resolução informal de disputas exigido por este parágrafo. Caso a contestação não tenha sido resolvida no prazo de 120 dias após o envio da notificação por escrito, a suspensão será interrompida e esses prazos voltarão a correr, salvo se as partes concordarem de outra forma por escrito.
Regras e foro da arbitragem.
Este Contrato de Arbitragem é regido em todos os aspectos pela Federal Arbitration Act (“FAA”). Caso, por qualquer motivo, as regras e os procedimentos da FAA não possam ser aplicados, será aplicável a legislação estadual que rege os contratos de arbitragem no estado em que você reside.
A arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com suas regras e procedimentos, conforme modificados por este Contrato de Arbitragem. Para todas as reivindicações cujo valor da reparação solicitada seja de US$ 10.000 ou menos, serão aplicáveis, sem exceção, as Consumer Arbitration Rules da AAA, conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem. Para todas as demais reivindicações, serão aplicáveis as regras da AAA, incluindo, quando aplicável, as Consumer Arbitration Rules da AAA, conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem. As Consumer Arbitration Rules da AAA estão disponíveis em https://www.adr.org/Rules.. Caso a AAA não esteja disponível para administrar a arbitragem, outro administrador será selecionado pelas partes ou pelo tribunal.
No início de um procedimento de arbitragem individual, além de cumprir os procedimentos das Consumer Arbitration Rules, você deve enviar uma Demanda de Arbitragem por correio registrado para:
Stripe
Attn: Legal Department
354 Oyster Point Blvd
South San Francisco, CA 94080
A Stripe enviará qualquer Demanda de Arbitragem para você no endereço que temos cadastrado associado à sua Conta Link; é sua responsabilidade manter seu endereço atualizado. Para ser válida, a Demanda de Arbitragem deve conter todas as informações exigidas no formulário de Demanda de Arbitragem aplicável disponibilizado pela AAA, incluindo o endereço de e-mail e o número de telefone associados à sua Conta Link, uma descrição da natureza e da base das reivindicações que você está apresentando e a reparação específica solicitada. Não são permitidas Notificações de Contestação em massa, em grupo, coletivas ou consolidadas. Além disso, caso você tenha solicitado a um advogado que apresente sua Demanda de Arbitragem em seu nome, a Notificação também deverá incluir sua declaração assinada autorizando-nos a divulgar informações privadas sobre você (como seus registros de conta e histórico de transações) ao seu advogado, se necessário para resolver sua reivindicação. Sua privacidade é importante para nós e protegida por lei.
A arbitragem individual será realizada no condado em que você reside ou em outro local mutuamente acordado. Caso o valor da reparação solicitada seja de US$ 10.000 ou menos, você ou a Stripe poderão optar por realizar a arbitragem por telefone ou exclusivamente com base em documentos escritos, e essa escolha será vinculante para você e para a Stripe, sem prejuízo do poder do(s) árbitro(s) de exigir uma audiência presencial caso as circunstâncias assim justifiquem. Nos casos em que houver uma audiência presencial, você e/ou a Stripe poderão participar por telefone, salvo determinação em contrário do(s) árbitro(s). Qualquer oferta de liquidação de fundos feita por você ou pela Stripe não será divulgada ao(s) árbitro(s).
Poderes do árbitro. O árbitro, e não qualquer tribunal ou órgão federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer contestação relacionada à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Contrato de Arbitragem, incluindo, entre outras, qualquer reivindicação de que todo ou parte deste Contrato de Arbitragem seja nulo ou anulável. Todas as contestações relacionadas ao pagamento das tarifas do árbitro ou da organização de arbitragem, incluindo o momento de tais pagamentos e as soluções para o não pagamento, serão determinadas exclusivamente por um árbitro, e não por qualquer tribunal. O árbitro decidirá os direitos e as responsabilidades, se houver, de você e da Stripe. Salvo quando expressamente acordado neste Contrato, o procedimento de arbitragem não será consolidado com quaisquer outras questões nem reunido com quaisquer outros processos ou partes. O árbitro terá autoridade para decidir moções que encerrem total ou parcialmente qualquer reivindicação ou contestação. O árbitro terá autoridade para conceder, de forma individual, indenização por danos monetários e qualquer reparação ou medida não monetária disponível a uma pessoa física de acordo com a legislação aplicável, as regras do foro arbitral e este Contrato de Arbitragem, mas somente em favor da parte individual que busca a reparação e somente na medida necessária para conceder a reparação justificada pela reivindicação individual dessa parte. O árbitro emitirá uma decisão por escrito descrevendo as conclusões e fundamentos essenciais nos quais se baseia qualquer decisão de indenização (ou decisão de não conceder indenização), incluindo o cálculo de quaisquer danos concedidos. A decisão beneficiará e será vinculante somente entre as partes individuais da arbitragem e não terá efeito preclusivo em qualquer outra arbitragem ou outro processo envolvendo uma parte diferente. O(s) árbitro(s) não estará(ão) vinculado(s) a decisões em arbitragens anteriores envolvendo outros clientes da Stripe, mas estará(ão) vinculado(s) às decisões de arbitragens anteriores envolvendo o mesmo cliente da Stripe na medida exigida pela legislação aplicável, como se a questão tivesse sido litigada perante um tribunal daquela jurisdição. O árbitro deverá aplicar a legislação pertinente. A decisão do árbitro será final e vinculante para você e para a Stripe. Caso uma indenização monetária não seja paga no prazo de 60 dias, a decisão sobre a indenização proferida pelo(s) árbitro(s) poderá ser registrada em qualquer tribunal que tenha jurisdição para tanto.
Renúncia ao julgamento por júri. VOCÊ E A STRIPE RENUNCIAM A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE PROCESSAR PERANTE UM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO POR JUIZ OU JÚRI. Em vez disso, você e a Stripe optam por resolver reivindicações e contestações por meio de arbitragem, exceto conforme especificado neste Contrato de Arbitragem. Não há juiz ou júri na arbitragem, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é limitada.
Renúncia a ações coletivas ou consolidadas. EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ACORDADO NESTE CONTRATO, VOCÊ E A STRIPE CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO DE RESOLVER REIVINDICAÇÕES ABRANGIDAS POR ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM DE FORMA COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU COMO AÇÃO PRIVADA EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. TODAS AS REIVINDICAÇÕES E CONTESTAÇÕES ABRANGIDAS POR ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM DEVEM SER SUBMETIDAS À ARBITRAGEM INDIVIDUALMENTE, EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM. AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UM CLIENTE OU USUÁRIO NÃO PODEM SER SUBMETIDAS À ARBITRAGEM OU A PROCESSO JUDICIAL CONJUNTAMENTE NEM CONSOLIDADAS COM AS DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU USUÁRIO, EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTE CONTRATO. Sujeita ao consentimento da Stripe, esta disposição não impede você de participar de um acordo coletivo para resolver reivindicações contra a Stripe.
Prazo prescricional de um ano. Você concorda que qualquer reivindicação contra a Stripe deverá ser apresentada no prazo de um ano a partir da data em que você tomar conhecimento pela primeira vez, ou razoavelmente deveria ter tomado conhecimento, dos fatos que deram origem a essa reivindicação. Você concorda que esse prazo prescricional de um ano é razoável e que, caso não forneça uma notificação de intenção de iniciar uma conferência de resolução informal de contestações dentro desse prazo, sua reivindicação ficará permanentemente impedida e não poderá ser apresentada contra a Stripe, seja em arbitragem ou perante um tribunal.
Optar por não participar. No prazo de 30 dias após aceitar pela primeira vez os Termos de Serviço que contêm este Contrato de Arbitragem, você poderá optar por rejeitar este Contrato de Arbitragem enviando-nos uma notificação de não participação por escrito. A notificação de não participação deverá ter o carimbo postal de, no máximo, 30 dias após a data em que você aceitar este Contrato de Arbitragem pela primeira vez. Você deverá enviar a notificação de não participação para:
Link │Desenvolvido pela Stripe
Attn: Legal Opt Out
354 Oyster Point Blvd
South San Francisco, CA 94080
ou entrando em contato conosco por e-mail em legal-opt-out@link.com. A notificação de não participação deverá incluir seu nome, endereço, número de telefone e o(s) endereço(s) de e-mail utilizado(s) para fazer login na Conta Link à qual a opção de não participação se aplica e poderá ser enviada somente em seu próprio nome. Você concorda em manter sua própria cópia de qualquer solicitação de não participação que enviar à Stripe pelo correio. Não são permitidas opções de não participação em massa, em grupo, coletivas ou consolidadas. Este procedimento é a única forma de optar por não participar do Contrato de Arbitragem. Caso opte por não participar deste Contrato de Arbitragem, todas as demais partes dos Termos do Consumidor continuarão a ser aplicáveis. Optar por não participar deste Contrato de Arbitragem não terá efeito sobre quaisquer contratos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que você possa ter ou possa celebrar conosco. Caso não opte por não participar deste Contrato de Arbitragem, mas rejeite uma alteração futura nas disposições de arbitragem, você concorda em submeter individualmente qualquer contestação à arbitragem de acordo com a redação desta versão do Contrato de Arbitragem.
Separabilidade e sobrevivência: caso, após o esgotamento de todos os recursos, alguma dessas proibições de reparação não individualizada, coletiva, conjunta, representativa, como ação privada em nome do interesse público ou consolidada seja considerada inexequível em relação a uma reivindicação específica ou a um pedido específico de reparação (como um pedido de medida cautelar pública), as partes concordam que tal reivindicação ou pedido de reparação será decidido por um tribunal após todas as demais reivindicações e pedidos de reparação serem submetidos à arbitragem. Este Contrato de Arbitragem permanecerá vigente após qualquer encerramento dos Serviços ao Consumidor.
Processos judiciais. Sujeitos ao Contrato de Arbitragem e sem renúncia a ele, você e nós nos submetemos, cada um, à jurisdição pessoal exclusiva e concordamos que quaisquer processos judiciais (exceto ações em tribunais de pequenas causas) serão ajuizados nos tribunais federais do Distrito Norte da Califórnia ou nos tribunais estaduais localizados na Cidade e Condado de San Mateo, Califórnia.
