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Conselho Tutelar de Biguaçu

Regimento Interno Conselho Tutelar de Biguaçu
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990)
Lei Menino Bernardo (Lei 13010/2014)
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Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying (Lei 13185/2015
Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying (Lei 13185/2015
Lei Escuta Protegida (Lei 13431/2017)
Lei Henry Borel (Lei 14344/2022)
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente (Lei 14811/2024
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente (Lei 14811/2024
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Formulário eletrônico - denúncias
Denúncias - Disque 100
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Prefeitura de Biguaçu - escala de plantões
Matrículas Online - educação infantil
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Matrículas Online - ensino fundamental e médio
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