Aprovação do PL 2159/21

O Projeto de Lei 2159/21, o “PL da Devastação” que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovado na última quarta-feira (16), na segunda etapa do sistema tripartite brasileiro. A proposta caminha agora para a sanção presidencial com a possibilidade de vetos. A votação, feita às vésperas do recesso parlamentar, de forma sorrateira e em expediente noturno, escancara uma movimentação que não sinaliza somente uma crise institucional, mas essencialmente uma crise sistêmica: a barbárie capitalista quer a todo e qualquer custo, acabar fisicamente com as condições para a resistência e reorganização das e dos mais vulneráveis, instrumentalizando o insustentável caos climático como arma ativa contra a natureza e por consequência, à vida da classe trabalhadora já empobrecida e precarizada.

O Congresso Nacional, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos) — assim como em 2020, sob as garras de Rodrigo Maia e do ex-ministro de Bolsonaro, Ricardo Salles — repete a prática do “passar a boiada”, aprovando pautas polêmicas e nada triviais em momentos de baixa vigilância por pairar no ar uma cortina de fumaça sobre soberania, tributação e polarização social.

A disputa narrativa e ideológica tem renovado suas táticas de propaganda inclusive nos canais oficiais do governo, que por meio de memes — que sim, são engraçados e com enorme potencial de viralização principalmente entre uma juventude desacreditada da política institucional — fortalece-se, aliadas a artigos publicados na mídia internacional e pronunciamento do presidente em rede nacional de TV, canal de comunicação em massa, hoje subutilizado. É preciso estar atento por apesar dos gracejos e tom de voz leve, o tema aqui tratado deve ser abordado com absoluta seriedade, porque redesenha os rumos dos licenciamentos ambientais e torna mais fácil para que a burguesia domine e avance sobre recursos naturais e áreas de proteção ambiental.

O papel do governo e suas contradições

Não há vácuo na política e o presidente Lula, muito mais que experiente e já visando o pleito de 2026, aproveita a janela de oportunidade de seu ligeiro aumento de popularidade, impulsionado pelo embate contra o tarifaço de Trump, mas em suma, acaba fortalecendo o reformismo e um nacionalismo populista e ordinário. Cai agora em seu colo o poder do veto de trechos do PL, ação já exigida corretamente por sua base, mas, todo este circo e malabarismo não vai à raiz dos problemas contemporâneos do povo brasileiro: o Arcabouço Fiscal, ou em bom português, o “Novo” Teto de Gastos, um programa de arrocho e austeridade apresentado pelo governo, não pela oposição.

Agronegócio, o filho mimado

Na questão agrária e ambiental, o governo adota um discurso supostamente ecológico, mas mantém na prática o alinhamento com os interesses do grande agronegócio. Em 2024, foram concedidos R$21 bilhões em subsídios ao setor agroquímico, verdadeiros venenos que continuam recebendo apoio estatal. O Plano Nacional de Agroecologia, lançado com pompa, não trouxe nenhuma medida concreta para reduzir o uso de pesticidas. O Plano Safra 2025/2026 bateu novo recorde histórico, com R$594,4 bilhões de crédito rural disponibilizado, mas a maior parte (R$516,2 bi) foi destinada ao agronegócio exportador, contra somente R$78,2 bi para a agricultura familiar. Após mais de dois anos de governo, nenhuma desapropriação foi realizada, como denunciado pelo MST, que continua com 72 mil famílias em acampamentos provisórios e 145.100 famílias acampadas à espera de um lote de terra para cultivar, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

COP 30 e o discurso ambiental

Também é inevitável relacionar o PL do Retrocesso Climático à realidade ambiental do país que sediará a COP 30, grande balcão de negócios da burguesia internacional que segue amplamente denunciado. Facilitar a devastação, na prática, escancara a demagogia discursiva dos ditos progressistas porque facilita atividades econômicas com alto impacto ambiental sem uma análise rigorosa dos riscos no país que detém 64% da floresta amazônica e não é signatário, por exemplo, do Acordo de Escazú, um tratado internacional que tem como um dos pontos chave a proteção de defensores ambientais na região mais perigosa do mundo para quem luta pela natureza. Ao final, a expansão de mercados e lucro imediato fica para os ricos e o saldo negativo fica para o povo, afetando diretamente comunidades tradicionais urbanas e rurais, periféricas, indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

Progresso para quem? Ecossocialismo: alternativa à barbárie

O ecossocialismo aponta um horizonte onde a natureza não é um obstáculo para o progresso. O Capitalismo Verde — a maquiagem sustentável do capital — e seus gerentes, prometem em troca da exploração infinita, empregos e melhoria de vida para o povo, um exemplo disso é a linha de defesa da arriscada perfuração de poços de petróleo na foz do Rio Amazonas, que já teve sua viabilidade técnica rechaçada por todos as entidades ambientais sérias, inclusive de órgãos oficiais como o IBAMA.

É importante reforçar que é um erro gigantesco tratar a humanidade isoladamente de outras espécies da fauna e flora. Devemos denunciar fortemente palavras de ordem maquiadas de desenvolvimentismo e reparação, como “O Petróleo é nosso!”, bradadas pelo campo governista do movimento estudantil no 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (CONUNE) na presença de Lula, com a justificativa do retorno dos royalties da exploração do pré-sal para a Educação. A única direção possível é “Basta de combustíveis fósseis e exploração predatória!”. Não há possibilidade de conciliação. A Petrobras, 7ª petroleira mais lucrativa do mundo, por exemplo, deve ser totalmente estatizada e seu controle deve ser popular. Há que se realizar a transição energética justa verdadeira e urgentemente, não sentar-se à mesa de negociação junto a governos imperialistas para renovar acordos que nunca serão cumpridos ou planos morosos que se cumpridos, levarão 10, 30, 50 anos para atingir suas metas.

“Em vez de um sistema baseado na produção de valores de troca — coisas para vender — propomos uma orientação baseada na produção de valores de uso — coisas socialmente necessárias. E quem decide o que é socialmente útil? A maioria da classe trabalhadora e do povo, econômica e politicamente empoderada, expropriando dos capitalistas as principais fontes da economia e da política, elaborando um planejamento democrático da produção”. Trecho do programa Por que somos ecossocialistas? do MST, seção da LIS na Argentina.

Devemos tomar as ruas em defesa do presente, não mais do futuro, pois a catástrofe climática já começou! Apostar na unidade das organizações revolucionárias é a tarefa do dia, também disputando politicamente a luta contra o “ONGuismo”, que sob direções entreguistas e subalternas por recursos financeiros aliam-se “independente do espectro ideológico” aos nossos algozes; canalhas que entregam migalhas com uma mão e com a outra, esfaqueiam a possibilidade da vida sustentável no planeta. Ecossocialismo ou extinção!