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Jur�dico
A��O DE INDENIZA��O PASEP
Diante da decis�o do STJ favor�vel � revis�o do PASEP, o SINPREV buscou parceria com escrit�rio de advocacia para atender aos associados interessados e realizar a avalia��o da possibilidade de ingresso individual de a��o de revis�o.
� Baixar arquivo ComunicadosA��o: Revis�es do INSS
Se voc� se aposentou ou recebe pens�o com concess�o at� 31/12/2003, verifique se seu benef�cio precisa ser corrigido
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Processo N�: 1088714-98.2021.4.01.3400 | A��o Coletiva declarat�ria de reconhecimento de inexist�ncia de obriga��o tribut�ria, cumulada com pedido de antecipa��o de repeti��o tribut�ria
� Baixar arquivo A��o Coletiva Repeti��o Ind�bito Tribut�rio