TERMOS DE USO E SERVIÇOS

1. DEFINIÇÕES:

1.1 No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

1. a) USUÁRIOS: Qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA.

2. b) VISITANTE: Pessoa física sem cadastro na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA.

3. c) CONTRATANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA.

4. d) CONTRATANTE PREMIUM: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA na modalidade paga premium.

5. e) ANUNCIANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que, no uso desta, irá divulgar os seus anúncios aos VISITANTES e CONTRATANTES.

6. f) ASSINANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA como ANUNCIANTE, que, no uso desta, contrata os serviços da PLATAFORMA para otimizar a procura de seus anúncios aos VISITANTES.

7. g) PLATAFORMA: Sistema constituído por uma aplicação web, onde há cessão de espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelos ANUNCIANTES cadastrados na plataforma da FATAL MODEL.

8. h) APELIDO: qualificação ou título individualizador que permite a identificação do ANUNCIANTE.

2. NOSSO COMPROMISSO:

2.1 Este instrumento trata-se de um contrato particular que regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA entre os USUÁRIOS e a FATAL MODEL, sendo então regido pela legislação Civil (Código Civil e Código de Processo Civil). A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

2.2 Você entende e concorda que a Fatal Model considerará o uso dos serviços dispostos como aceitação destes termos e todas as demais disposições legais pertinentes à espécie.

2.3 Ao aceitar os termos do presente instrumento, o usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades na forma da Política de Privacidade da Plataforma.

2.4 O Usuário, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela Fatal Model, nos termos deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico, ou sejam suas prestadoras de serviço.

2.5 Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, é sua obrigação NÃO acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da FATAL MODEL.

2.6 Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://fatalmodel.com/terms.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

3.1 A Fatal Model é uma plataforma que cede espaço publicitário e se responsabiliza apenas pelo funcionamento correto de suas funcionalidades. Não é responsável por: (i) negociações entre usuários; (ii) opções de serviços prestados por pessoas anunciantes; (iii) qualidade dos anúncios; (iv) pagamentos acordados entre usuários; (v) danos causados por terceiros, como ataques hackers; e (vi) atos ou fatos decorrentes da conduta dos usuários.

3.2 A Fatal Model permite contato direto entre visitantes e anunciantes, sem intermediar ou participar das negociações ou execução dos serviços anunciados.

3.3 A plataforma apenas disponibiliza o espaço para anúncios e não assume responsabilidade por danos causados por usuários ou terceiros. Negociações e condições dos negócios realizados são de exclusiva responsabilidade dos usuários.

3.4 A Fatal Model não pode obrigar os usuários a cumprir obrigações assumidas em negociações.

3.5 Não será responsabilizada por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma.

3.6 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por terceiros e seus Usuários. Isso inclui, mas não se limita a, textos, imagens, vídeos, links para sites externos e quaisquer outras informações ou materiais. A presença de links para sites externos não implica em endosso ou responsabilidade da Fatal Model pelo conteúdo desses sites. Os Usuários são exclusivamente responsáveis pela avaliação e uso de qualquer conteúdo de terceiros.

4. CADASTRO:

4.1 Os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento, também declarando que preenchem os seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA:

1. a) Ser maior de idade e absolutamente capaz.

2. b) Possuir a capacidade de comprometer-se aos presentes termos, prestando todas as informações que forem necessárias para realização de seu cadastro. Declarando prestá-las de maneira idônea e verídica, sob pena de responder penal e civilmente.

3. c) Possuir número de telefone móvel válido e endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual a FATAL MODEL possa entrar em contato quando necessário.

4.1.1 Ao acessar a plataforma, qualquer USUÁRIO deve reconhecer que possui mais de 18 anos, sendo a veracidade dessa declaração de integral responsabilidade do USUÁRIO, que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente em caso de fraude na prestação dessa informação. Na hipótese de fraude, a PLATAFORMA ressalta para todos os fins que o dever de cuidado e de monitoramento das atividades realizadas no ambiente da internet incumbe aos genitores e/ou representantes legais no caso de indivíduos menores de idade e/ou incapazes para a realização dos atos da vida civil.

4.1.2 É estritamente proibida a publicação, divulgação ou compartilhamento de qualquer conteúdo que envolva, faça referência ou esteja relacionado a menores de idade, incluindo, mas não se limitando a imagens, stickers, vídeos, textos ou qualquer outra forma de representação de crianças ou adolescentes.

4.2 É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à FATAL MODEL qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

4.2.1 Todas as MÍDIAS PUBLICADAS no ANÚNCIO devem pertencer ao ANUNCIANTE titular do cadastro. Penalizações poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.

4.3 CADASTRO DE CONTRATANTES: a) E-mail: A finalidade de tal coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a FATAL MODEL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados e a base legal é a execução do contrato.

4.4 CADASTRO DE ANUNCIANTES:

1. a) Nome

2. b) Sobrenome

3. c) Filiação

4. d) Número do CPF

5. e) Documento de Identificação (frente e verso)

6. f) Número de Telefone Móvel

7. g) Dados de Atendimento

8. h) Mídia de Comparação

9. i) Autenticação Facial

4.5 A finalidade de tal coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a FATAL MODEL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados e, sendo que a base legal para tanto é a execução do contrato e prevenção a fraudes.

4.5.1 As Mídias de Comparação tratam-se de vídeos exigidos para comprovar a autenticidade dos anúncios publicados pelas(os) anunciantes, ou seja, refere-se a um mecanismo adicional de verificação de identidade. Elas têm como finalidade garantir que as imagens apresentadas no perfil do anunciante são reais e correspondem à pessoa que está anunciando os serviços para que assim todos possam utilizar da plataforma da FATAL MODEL com maior segurança.

4.5.2 Poderá ser facultado ao titular do ANÚNCIO, à critério da FATAL MODEL, a menção a outro ANUNCIANTE cadastrado na PLATAFORMA, através de campo específico para esta finalidade. Penalizações poderão ser aplicadas em caso de divulgação de outros ANUNCIANTES em locais impróprios tais como: a descrição do perfil, título, publicações, stories, vídeos, legendas, caixas de textos em fotos.

4.6 Qualquer nome que não esteja dentro da nossa Política de Nomes, estará sujeito a penalizações.

4.7 Os nomes devem respeitar as seguintes condições:

1. a) Deve conter entre 5 a 18 caracteres.

2. b) Símbolos não são permitidos

3. c) Números não são permitidos

4. d) Não são permitidas ameaças

5. e) Não são permitidos xingamentos, apelidos, tratamentos sexistas, racistas ou transfóbicos.

6. f) Não é permitido nenhum tipo conteúdo abusivo que reduza alguém a uma condição degradante.

7. g) Não é permitido nenhum tipo de conteúdo que incite o medo

8. h) Não é permitido divulgações de outras mídias ou redes sociais

9. i) Não é permitido a divulgação de datas, localidades ou períodos de tempo

10. j) Não é permitido usar nomes celebridades/personagens fictícios e obras literárias.

4.8 A FATAL MODEL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, incluindo antecedentes criminais. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

4.9 Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a FATAL MODEL se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

4.10 Para melhor utilização da PLATAFORMA, o ANUNCIANTE deverá manter atualizado seu anúncio (perfil) com os seguintes dados: i) descrição do perfil; ii) horários de atendimento; iii) tempo de atendimento; iv) serviços prestados; v) serviços adicionais; e, vi) localidades de atendimento.

4.11 O anúncio é único, pessoal e identificado internamente pelo CPF do ANUNCIANTE cadastrado, devendo pertencer à pessoa física, portadora dos documentos fornecidos no ato do cadastro, não podendo ser utilizada por terceiro, compartilhado, pertencer a um grupo de pessoas, ser cedido ou comercializado sob qualquer forma ou pretexto. A simulação, ocultação de informações ou indução a erro configuram infração grave ao presente documento, e sujeita o ANUNCIANTE a penalidade de banimento, além das sanções legais previstas em lei.

4.11.1 O ANUNCIANTE está ciente de que, caso opte por excluir a sua conta, ao restaurá-la, todas as informações previamente inseridas serão restabelecidas, mantendo a integridade dos seus dados, uma vez que seu anúncio está vinculado ao CPF cadastrado.

4.11.2 O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de seu perfil da plataforma, sabendo que o processo de exclusão respeitará os padrões administrativos internos e a legislação aplicável.

4.12 É expressamente vedada a criação e/ou utilização de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a FATAL MODEL se reserva o direito de a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

4.13 O USUÁRIO compromete-se a notificar a FATAL MODEL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela FATAL MODEL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

4.14 O USUÁRIO compromete-se a notificar a FATAL MODEL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela FATAL MODEL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a FATAL MODEL ou a terceiros.

4.15 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

4.16 O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome FATAL MODEL, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que o vincule à FATAL MODEL.

4.17 Ao seu exclusivo critério a FATAL MODEL poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos ou que de alguma maneira estejam infringindo os Termos de Uso previstos neste instrumento ou na legislação em vigor.

4.18 A FATAL MODEL se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.

4.19 A FATAL MODEL se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO.

4.20 O Cadastro deve ser regularmente atualizado a cada 1 (um) ano por via de Mídia de Comparação, para garantir a fidedignidade acerca da identidade do (a) ANUNCIANTE. A FATAL MODEL poderá solicitar a qualquer momento a autenticação facial da(o) ANUNCIANTE, assim também garantindo a segurança sobre a identidade da(o) mesma(o).

4.21 Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à FATAL MODEL ou à PLATAFORMA. Além disso, qualquer utilização indevida da conta do USUÁRIO por ausência de diligência na segurança de suas informações cadastrais, a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por eventual utilização indevida fruto de ausência de diligência do USUÁRIO.

4.22 O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das avaliações que publica, comprometendo-se a não realizar qualquer tipo de manifestação fraudada e/ou com finalidade de prejudicar outros usuários. Além disso, compromete-se a manter um ambiente respeitoso e livre de conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, de assédio, ameaça ou passando-se por terceiro.

4.23 A plataforma não se responsabiliza por informações, opiniões ou materiais de qualquer natureza publicados em comentários e avaliações, incluindo, mas não se limitando a, dados, textos, links ou arquivos. A decisão de utilizar tais conteúdos é do usuário, que assume todos os riscos associados e a possibilidade de que sofra penalizações caso incorra em descumprimento dos Termos de Uso (Exemplo: compartilhamento do link de outras redes na plataforma).

4.24 A única hipótese em que usuários da plataforma poderão expor ou compartilhar dados pessoais de outros usuários e/ ou informações sensíveis a que tenham acesso em razão das funcionalidades da plataforma será naqueles casos de denúncias acerca de conteúdo a ser moderado pela plataforma. O compartilhamento indevido dos dados em questão sujeita quem os compartilha à penalidade de banimento.

4.25 Imagens publicadas que tenham sido geradas ou significativamente alteradas por IA devem ser devidamente identificadas pelo usuário e são passíveis de moderação por parte dos times de Segurança e Prevenção à fraudes da plataforma.

4.26 É estritamente proibida a utilização de Inteligência Artificial (IA) para tentar burlar, contornar ou manipular os sistemas de segurança, autenticação ou quaisquer outras funcionalidades da plataforma. Qualquer tentativa de uso de IA com o intuito de se fazer passar por terceiros, obter acesso não autorizado, manipular dados ou interferir no funcionamento normal da plataforma resultará em banimento da conta, além de outras medidas legais cabíveis.

4.27 O USUÁRIO é o único responsável por todo e qualquer conteúdo gerado ou modificado por meio de Inteligência Artificial (IA) utilizado na plataforma. O usuário garante que o conteúdo gerado não infringe direitos autorais, de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, estando sujeito às penalidades cabíveis em caso de falsa declaração.

4.28 Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre quaisquer banners ou links de terceiros em nosso site, entre em contato conosco para obter mais informações ou assistência.

5. FUNCIONALIDADES:

5.1 A FATAL MODEL poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

5.1.1 Para além das formas de utilização das funcionalidades já existentes, a Plataforma poderá desenvolver interfaces específicas para cada tipo de perfil (Anunciantes e Visitantes), que poderão, por sua vez, possuir diferentes níveis de acesso às funcionalidades e às informações de outros usuários.

5.1.2 A Plataforma se reserva o direito de desenvolver novas funcionalidades que somente serão disponibilizadas internamente com a finalidade de criar, manter e atualizar as diretrizes e práticas administrativas de segurança e prevenção à fraudes.

5.2 No momento do cadastro, os USUÁRIOS terão acesso às funcionalidades contratadas na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

5.3 O (a) ANUNCIANTE, poderá ser removido (a), definitiva ou temporariamente da listagem de sua cidade ou de outro filtro de pesquisa que resultaria em seu anúncio, ainda que possua assinatura em vigor ou planos ativos, na hipótese de reiterada negativa a verificação de sua identidade por meio das ferramentas que faz uso a PLATAFORMA.

5.4 A PLATAFORMA, ainda poderá instituir regras de restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades, mediante critérios de sua própria conveniência comercial, inclusive estipulando unilateralmente dias e/ou horários para aplicar tais restrições de acordo com os planos, ou ausência destes, que cada usuário possua em seu perfil.

5.5 Os USUÁRIOS, poderão através de funcionalidade específica publicar avaliações aos outros USUÁRIOS, e estes estarão sujeitos a moderação da PLATAFORMA, nas seguintes hipóteses:

1. a) O usuário avaliado reportar a avaliação, comprovando o fato ou a sua inexistência.

2. b) Quando constar palavras ou conteúdo ofensivo.

3. c) Quando conter informações pessoais, que identifiquem terceira pessoa, marca ou propriedade intelectual.

4. d) Quando infringir os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade.

5. e) Quando conter informações manifestamente inverídicas, caluniosas ou difamatórias.

6. f) Quando infringir qualquer regulamento ou legislação a que seja submetida a PLATAFORMA.

5.6 As avaliações passam a ser vinculadas internamente ao CPF do USUÁRIO, e na hipótese de exclusão de um anúncio a criação de novo, as avaliações permanecerão necessariamente vinculadas ao USUÁRIO.

5.7 Caso o USUÁRIO, com o objetivo de fraudar a funcionalidade e induzir os demais usuários a erro realize sua autoavaliação ou que, por qualquer outro meio, realize qualquer tipo de conduta antiética para fraudar avaliações(Ex: Compra de avaliações), este estará sujeito às penalidades previstas no presente documento,inclusive a de banimento.

5.8 A FATAL MODEL reserva-se ao direito de não moderar determinadas avaliações, seja ele reportado ou não, caso este não infrinja qualquer disposto de suas políticas, e é isento de responsabilização civil, penal e administrativa pelo conteúdo gerado por terceiros, sendo sua obrigação tão somente manter o regular funcionamento da PLATAFORMA.

5.9 Fica resguardado a PLATAFORMA o direito de restringir as mídias publicadas por um usuário ANUNCIANTE, parcial ou totalmente, cuja visualização poderá ser restrita aos usuários VISITANTES, de acordo com critérios estabelecidos pela PLATAFORMA, quais sejam a regularidade do cadastro, a assinatura de planos, ou ausência destes, bem como o comportamento do USUÁRIO, de acordo com as diretrizes da comunidade.

5.10 Seus dados de geolocalização serão coletados para fins de segurança e prevenção à fraudes na plataforma. Além disso, podemos coletar e processar dados de localização para oferecer funcionalidades específicas e avançadas, além de aprimorar sua experiência e/ou de outros usuários da plataforma, o que neste caso somente ocorrerá com seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento. Caso a autorização não seja concedida, algumas funcionalidades do aplicativo podem ficar indisponíveis e/ou limitadas até que o compartilhamento das informações seja habilitado.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FATAL MODEL:

6.1 O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da FATAL MODEL a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

7.1 Ações de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não havendo qualquer tipo de ingerência (salvo obrigações legais e ações de prevenção à fraude) por parte da PLATAFORMA:

1. a) Pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e quaisquer outros pontos relacionados à efetiva contratação/prestação dos serviços pelos USUÁRIOS;

2. b) Pela veracidade dos dados informados por si próprio na PLATAFORMA;

3. c) Pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA;

4. d) Pela manutenção da atualização de seus dados cadastrais (em especial: telefone e e-mail), Mídia de Comparação (MDC), Autenticação Facial e dados de pagamento (em especial o CPF para pagamento via PIX);

5. e) Responder por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria FATAL MODEL, decorrentes de uso indevido e/ou desvio de finalidade das funcionalidades da PLATAFORMA.

7.2 Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins e/ou por quaisquer meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer desvio de finalidade ou uso escuso que esteja em desconformidade com as normas legais ou que possa prejudicar tanto a FATAL MODEL, quanto outros USUÁRIOS ou terceiros.

7.3 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer espécie de responsabilização à FATAL MODEL por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, devendo, ainda, informar à FATAL MODEL sobre quaisquer informações não verídicas que identifique na PLATAFORMA através dos canais de suporte oficiais.

7.4 Na hipótese de que USUÁRIOS identifiquem que suas imagens da plataforma estão sendo utilizadas de forma indevida por terceiros, é obrigação do USUÁRIO informar o fato à PLATAFORMA para a adoção das medidas internas cabíveis. Além disso, o USUÁRIO será responsável por indicar de forma individualizada as mídias que estão sendo utilizadas indevidamente bem como realizar a notificação do fato aos mecanismos de busca para requerer a desindexação (Ex: Notificação através do DMCA).

8. DO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO:

8.1 A Fatal Model possui uma funcionalidade que permite ao usuário a visualização das suas operações financeiras efetuadas na PLATAFORMA, processadas por meio de parceiros da FATAL MODEL, que podem consistir na compra de planos e/ou funcionalidades pagas da PLATAFORMA ou no resgate dos valores recebidos a título de presentes, conforme item 8.14 e seguintes, para a conta bancária de titularidade exclusiva do ANUNCIANTE.

8.2 O usuário poderá visualizar em seu histórico todas as operações realizadas no ambiente da PLATAFORMA, incluindo as compras de planos, vouchers, pontos de listagem e outras funcionalidades pagas que a PLATAFORMA instituir.

8.3 A funcionalidade de pagamento da FATAL MODEL não consiste em uma instituição ou meio de pagamento, pois não tem qualquer ingerência sobre os valores recebidos por titulares de perfis de ANUNCIANTES nem presta serviços de natureza econômico-financeira e não é parte integrante do Sistema Financeiro Nacional nem do arranjo de pagamentos brasileiro.

8.4 O formato de visualização do ambiente de pagamento e o nome atribuído a funcionalidade não faz da FATAL MODEL pessoa jurídica sujeita aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro e regulação do Banco Central do Brasil.

8.5 O disposto no subitem anterior não exclui da FATAL MODEL o direito de, em caso de suspeita de fraude, suspender o cadastro dos CONTRATANTES e ANUNCIANTES que utilizem a ferramenta de forma irregular.

8.6 A FATAL MODEL não se responsabiliza por eventuais interrupções ou falhas na prestação do serviço dos gateways de pagamento.

8.7 São formas de pagamento aceitas no ambiente de pagamentos da PLATAFORMA:

8.7.1 Cartão de Crédito (Bandeiras Aceitas: Visa, Mastercard, American Express, Hipercard Dinners Club, Discover, JCB, Aura, Credz, Sorocred, Banescard, Cabal e Hiper), sendo coletado os seguintes dados: Nome do Titular do Cartão de Crédito; Número do Cartão de Crédito; Bandeira do Cartão de Crédito; Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano); Número de segurança do Cartão de Crédito; CPF do dono do cartão, E-mail.

8.7.2 PIX, sendo coletado os seguintes dados: CPF do titular da conta bancária responsável pela operação e nome completo.

8.8 Os pagamentos via cartão de crédito serão processados através das plataformas Safe2Pay,, Cielo e PicPay, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços das respectivas plataformas através do endereço eletrônico.

8.9 Qualquer contestação de pagamentos efetuados via cartão de crédito através da plataforma deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o gateway responsável pela operação (Safe2Pay,, Cielo e PicPay), não recaindo à FATAL MODEL qualquer responsabilidade pelo fluxo de processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma.

8.10 As transações de cartão de crédito poderão contar com um processo de autenticação para garantir maior segurança ao portador do cartão. Algumas plataformas de pagamento permitem autenticação do 3DS 2.0 em transações.

8.11. Através da tecnologia de autenticação do 3DS 2.0, o USUÁRIO poderá ser redirecionado para uma página segura onde será solicitado informações adicionais para autenticar a transação. Essas informações podem incluir senhas, códigos de segurança, impressões digitais ou reconhecimento facial, dependendo do seu dispositivo e das opções disponíveis. O objetivo é garantir que o usuário seja o titular legítimo do cartão utilizado na transação e prevenir fraudes.

8.12. Os pagamentos realizados via PIX são operacionalizados pela PicPay, Cielo e Safe2Pay, o que não faz os USUÁRIOS da PLATAFORMA clientes de tais serviços, reservando-se tal posição exclusivamente à FATAL MODEL, tornando-se desnecessária a assinatura dos Termos de Uso de tais serviços por parte dos USUÁRIOS.

8.13. A PicPay, Cielo e Safe2Pay, entre outros meios de pagamentos, atuam como operadoras dos dados dos clientes FATAL MODEL, sendo esta última a única controladora, a qual determina o tratamento conferido aos dados, que limitam-se aos necessários para execução do contrato e atendimento de suas políticas de segurança e prevenção à fraude.

8.14. Em caso de contestação de pagamento (chargeback) realizada de forma indevida ou fraudulenta, reservamo-nos o direito de suspender imediatamente o acesso do usuário à plataforma, planos e/ou assinaturas contratadas, bem como de realizar a cobrança dos valores contestados.

PRESENTES

8.15. Os CONTRATANTES poderão enviar valores, a título de presentes, aos ANUNCIANTES. Os valores enviados pelos contratantes, poderão variar de R$10,00 (dez reais) até R$1.000 (um mil reais).

8.16 .O valor transacionado nesta funcionalidade é limitado, quinzenalmente, em R$1.000 (um mil reais) por CONTRATANTE.

8.17 O pagamento será realizado (à) ao ANUNCIANTE de sua escolha.

8.18 O valor será creditado em até 1 (um) dia útil como disponibilidade na conta individual do ANUNCIANTE.

8.19. Os gateways de pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados, que serão deduzidos do valor creditado.

RESGATE

8.20. O valor mínimo por operação de resgate do valor recebido é de R$50,00 e máximo de R$1000,00.

8.21. Ao resgatar o saldo dos valores na plataforma, será descontado um valor variável por operação e um valor variável de resgate, conforme o meio de pagamento (que receberá o valor em questão).

8.22. Tal valor representa tão somente o repasse do custo operacional pela operação, não constituindo lucro e comissionamento, Assim, não possuímos, ingerência sobre os valores pactuados e recebidos por ANUNCIANTES ou qualquer outra forma de receita para a PLATAFORMA.

8.23. O resgate do valor disponível na funcionalidade da Fatal Model poderá ser realizado para conta bancária de titularidade exclusiva do ANUNCIANTE.

8.24. A FATAL MODEL somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à FATAL MODEL promover a exclusão dos referidos dados da base de dados das operadoras, gateways, meios de pagamento ou bandeiras de cartão de crédito.

8.25. O resgate via PIX apenas aceitará a chave atrelada ao CPF, ou seja, das modalidades permitidas de chave, a PLATAFORMA apenas utiliza a chave PIX CPF, de modo a trazer maior segurança e transparência nas operações.

8.26. Cabe ao usuário cadastrar corretamente o seu CPF junto a plataforma, uma vez que, para o resgate via PIX, apenas será aceita essa chave. A FATAL MODEL não possui qualquer responsabilidade por informações prestadas de forma incorreta por seus usuários.

9. PLANOS DE ASSINATURAS E BENEFÍCIOS:

9.1 Atualmente temos 8 planos disponíveis, sendo eles: PLANO SUPER TOP, PLANO TOP, PLANO DIAMANTE, PLANO OCULTAR IDADE, PLANO REVIEWS PÚBLICOS, PLANO BLACK, PLANO VER TELEFONE E PLANO SUBIR AGORA.

9.2 Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página Planos para Anunciantes: https://fatalmodel.com/planos.

10. TRATAMENTO DOS DADOS:

10.1 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, todo o tratamento de dados realizado pela PLATAFORMA observará a boa-fé e os princípios estabelecidos, assim como respeitará os requisitos legais estipulados e seguirá as diretrizes previstas na Política de Privacidade da PLATAFORMA.

10.2 Em todos os casos, os seus Dados Pessoais somente serão compartilhados com terceiros apenas para atender as finalidades estabelecidas e no estrito limite necessário para que tal finalidade seja atingida, qual seja, em estrito cumprimento do dever legal (solicitações judiciais e de autoridades policiais competentes).

10.3 A FATAL MODEL, sempre que possível, irá pseudonimizar os seus Dados Pessoais antes do compartilhamento e solicitará aos terceiros que mantenham a confidencialidade e segurança das informações compartilhadas.

10.4 Seus dados serão tratados de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

11. DA LICENÇA DO USO DE IMAGEM:

11.1 O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, a FATAL MODEL utilizar sua imagem e voz nos anúncios inseridos PLATAFORMA, seja em formato de foto, áudio ou vídeo, e sem que isto importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.

11.2 O USUÁRIO está ciente e concorda com o uso de tecnologia de reconhecimento facial para prevenir fraudes e manter a integridade do sistema. Os dados de reconhecimento facial coletados serão armazenados de forma segura e somente serão acessados por profissionais autorizados e habilitados.

11.3 A plataforma realiza a retenção das mídias enviada por ANUNCIANTES em bases de dados próprias e seguras, não havendo ingerência da PLATAFORMA em casos de cópias eventualmente feitas por terceiros.

12. POLÍTICA DE PENALIDADES:

12.1 As penalidades previstas aos USUÁRIOS que infringirem os Termos de Uso da PLATAFORMA são: i) suspensão; ii) bloqueio; e iii) banimento.

12.2 Suspensão é a medida temporária de paralisação dos anúncios do ANUNCIANTE ou de acesso à Plataforma de um USUÁRIO.

12.3 Banimento é a medida definitiva de banimentos dos anúncios do ANUNCIANTE ou de acesso à Plataforma de um USUÁRIO, sendo esta uma medida definitiva.

12.3.1 Os banimentos dos USUÁRIO passam para uma análise humana especializada e não são automáticos e/ou realizados sem a análise humana.

12.3.2 O usuário ANUNCIANTE que for objeto de banimento terá o direito de apresentar recurso por meio da Central de Apelação, o que resultará em uma nova avaliação do perfil e da sanção aplicada. A ausência do preenchimento dos critérios do recurso inviabilizam o prosseguimento da análise.

12.3.3 A reversão da sanção de banimento não constitui reconhecimento de que a aplicação inicial tenha sido indevida, ilegítima ou incorreta. A decisão de reverter ou não a sanção é facultativa e discricionária da PLATAFORMA, podendo ser motivada por razões de política interna e reavaliação de contexto, sem prejuízo da validade do banimento original.

12.4 A FATAL MODEL reserva-se ao direito de investigar, através dos meios e as informações que dispõe para tal, e, aplicar as penalidades previstas neste documento, caso os USUÁRIOS violem o disposto neste termo, se comportem de forma inadequada ou considerada ilegal.

12.5 Para tanto, reserva-se a FATAL MODEL o direito de deliberar qual a melhor decisão de acordo com cada caso concreto que indique infração ao presente documento, comportamento inadequado ou ilegal.

12.6 Além do disposto no subitem anterior, é vedado ao USUÁRIO, sujeitando-o a penalização imediata:

1. a) Utilização de documentos falsos ou pertencentes a terceiros;

2. b) Infração à política de nomes;

3. c) Utilização de imagens, vídeos e mídias em geral, inclusive a de comparação, falsos ou pertencentes a terceiros;

4. d) Publicação de imagens divergentes do vídeo de comparação;

5. e) Compartilhamento do anúncio com mais de uma pessoa ou grupo;

6. f) Publicar conteúdo ou comportar-se de modo que cause dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) a terceiros ou que viole, infrinja, ou divulgue direitos e/ou informações de terceiros, inclusive Direitos humanos, patrimoniais, de publicidade, privacidade, direitos autorais, marca comercial, propriedade intelectual, ou que gere quaisquer prejuízos a terceiros, especialmente USUÁRIOS;

7. g) Autenticação Facial irregular;

12.7 Fica garantido a FATAL MODEL, o direito de proceder a exclusão, suspensão ou banimento de um perfil, sem apresentar ao USUÁRIO as razões determinantes para tal, quando estiver no estrito cumprimento dos seus Termos de Uso e Condições, de decisão judicial ou administrativa emanada pela autoridade policial, com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Art. 475 do Código Civil.

12.8 Conforme previsão do item 2.1, este instrumento trata-se de um contrato particular regido pela legislação Civil (Código Civil e Código de Processo Civil). Nesse sentido, com a concordância ao mesmo (que será presumida a partir do momento em que as funcionalidades da plataforma sejam utilizadas pelo USUÁRIO), será registrada a ciência às políticas de penalidades e a ausência de obrigatoriedade da PLATAFORMA em expor de forma específica e detalhada os motivos do banimento - que somente serão abertos, caso necessário, em sede judicial.

12.9 Diante do fato de que o presente contrato é regido pela legislação civil acima mencionada, inexiste obrigação legal capaz de tornar obrigatório o aviso prévio em relação à eventual penalização de banimento. Assim, o fim da relação contratual segue a previsão legal do Art. 475 do Código Civil, que prevê o direito da parte lesada pelo inadimplemento contratual (prática de atividade passível de banimento) poderá pedir a resolução do contrato, sendo esta adotada de maneira administrativa pela PLATAFORMA.

12.10 Para os USUÁRIOS anunciantes que oferecem serviços na modalidade "Virtual", é obrigatório informar ao contratante se o conteúdo é gravado. A comercialização de conteúdo gravado como se fosse ao vivo resultará no banimento do perfil da plataforma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

13.2 A falha da FATAL MODEL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

13.3 Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela FATAL MODEL, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da FATAL MODEL, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos salvo as possibilidades legais relacionadas à solicitação de exclusão de informações, conforme previsão da LGPD.

13.4 A FATAL MODEL poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também podemos publicar um aviso acerca dessas mudanças.

13.5 O presente instrumento trata-se de instrumento de contrato particular regido pelas normas do Direito Civil (Código Civil e Código de Processo Civil) e constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a FATAL MODEL. Assim sendo, este acordo de vontades é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Outubro de 2025.

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS

São partes neste instrumento, de um lado, FATAL MODEL PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA, empresa legalmente constituída, com sede em Av. Paulista, 171, Edifício D. Pedro I de Alcântara, PVMTO 04, Sala E3 VG, 01.311-904 inscrita no CNPJ/MF sob número 37.181.811/0001-46, doravante identificada simplesmente como FATAL MODEL e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.

1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

1.1 O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre FATAL MODEL e ASSINANTE, para a contratação de plano de destaque em buscas na plataforma Fatal Model. Assim sendo, trata-se de um contrato particular regido pela legislação Civil (Código Civil e Código de Processo Civil).

1.2 As informações atinentes à relação contratual existente encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site www.fatalmodel.com, sendo aplicáveis a este instrumento todas as disposições dos Termos de Uso e Serviços bem como as regras presentes na Política de Privacidade.

2. CÓDIGO DA ASSINATURA:

2.1 A FATAL MODEL concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente FATAL MODEL, que será o código de identificação do usuário - ID AD. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e quando do envio dos Produtos/Serviços ao ASSINANTE.

3. ENTREGA E ONBOARDING:

3.1 A disponibilização dos serviços se iniciará imediatamente após a contratação e a confirmação do pagamento. Diante da disponibilização imediata do serviço após o pagamento e da natureza contratual regida pelo Código Civil, não será possível exercer o Direito ao Arrependimento após o pagamento da Assinatura.

3.2 O ASSINANTE durante seu cadastro terá disponibilizadas instruções para conclusão do processo e poderá acompanhar a evolução do pedido via SMS e E-mail.

4. CONTRATAÇÃO:

4.1 PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” da FATAL MODEL, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.

4.2 O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.

4.3 O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(I) Ser maior de idade e possuir plena capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço, estando sujeito às penalidades cabíveis em caso de falsa declaração e/ou falsificação de dados;

(II) Reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site FATAL MODEL. Além disso, compromete-se pela veracidade de todas as informações prestadas que tenham sido necessárias para realização de seu cadastro e compra da assinatura, compartilhando-as assim de maneira idônea e verídica.

4.4 Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à FATAL MODEL a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.

4.5 A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.

4.6 A FATAL MODEL se reserva o direito de, unilateralmente, sem a necessidade de prévio aviso, reajustar os valores de seus planos e assinaturas, preservadas as condições dos contratos com prazo determinado e vigência limitada, enquanto perdurar sua vigência.

5. BANCO DE DADOS:

5.1 O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados da FATAL MODEL, por meio do qual poderá vir a receber informações da FATAL MODEL. Caso o ASSINANTE não tenha o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente FATAL MODEL.

5.2 A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os seus ASSINANTES são assegurados pela FATAL MODEL. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da FATAL MODEL, sendo tratadas de acordo com a legislação aplicável, com o item 10 dos Termos de Uso da PLATAFORMA e na forma de sua Política de Privacidade. Em nenhuma hipótese serão fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, salvo mediante autorização do ASSINANTE, prerrogativa legal, cumprimento de contrato ou por determinação de autoridades policiais e/ou judiciárias.

6. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE:

6.1 A FATAL MODEL disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição através do e-mail contato@fatalmodel.com.

7. PRAZO:

7.1 Este instrumento é celebrado pelo prazo de até 30 (trinta) dias, conforme opção do ASSINANTE no site da FATAL MODEL, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.

8. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO:

8.1 FATAL MODEL adota o procedimento de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.

8.2 Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo responda ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da FATAL MODEL através do e-mail contato@fatalmodel.com.

9. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA ASSINATURA:

FATAL MODEL assegura ao ASSINANTE a possibilidade de encerrar a adesão à assinatura e ao presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE, e respeitando as disposições dos Termos de Uso. Além disso, o USUÁRIO possuirá acesso à sua Assinatura até o fim do período contratado, mesmo que opte pelo encerramento antecipado.

10. RESCISÃO:

10.1 A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação e/ou irregularidade do ASSINANTE.

10.2 Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pela FATAL MODEL, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos Produtos/Serviços.

10.3 No caso de ASSINANTES que tenham perfis do tipo ANUNCIANTE, CONTRATANTE ou VISITANTE, destacamos que inexiste a possibilidade de exercício do Direito ao Arrependimento tendo em vista que as funcionalidades da PLATAFORMA que foram contratadas mediante pagamento de ASSINATURA e PLANOS, ficam integralmente disponíveis e constituem, assim, o adimplemento imediato, completo e integral, da prestação assumida pela PLATAFORMA, na forma da legislação Civil.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

11.1 Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.

12. FORO:

12.1 Fica assegurado ao ASSINANTE o direito, caso necessário, de recorrer ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento, sendo este o único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.